(DOC. VP 361.4069.7691.0266)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1184 DO STF - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - VALOR INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - PROCESSO QUE NÃO ESTÁ PARALISADO HÁ MAIS DE UM ANO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. 1- O

col. STF, no julgamento do Tema 1184, fixou a tese de que «É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» 2- Nesse sentido, foi editada a Resolução 547/2024 pelo Conselho Nacional de Justiça, que no §1º do seu art. 1º estabeleceu que «Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote