(DOC. VP 361.3454.0211.2710)

TJSP. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE ASSISTENCIAL. É

vedada a instituição de imposto sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos do art. 14, I a III, CTN (art. 150, IV, «c», CF/88). Entidade beneficente que atende os requisitos legais. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido

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