(DOC. VP 361.2565.4363.7561)

TJSP. APELAÇÃO -

Competência recursal - Responsabilidade civil por acidente de trânsito causado pela presença de animal na pista de rolamento de rodovia estadual concedida à iniciativa privada - Discussão nos autos sobre falha na prestação do serviço público - Competência da Seção de Direito Público do E. TJSP - arts. 3º, I.7, «b» e 5º, III.15, da Resolução TJSP 623/2013 - Precedentes - Recurso NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição

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