(DOC. VP 361.1654.3733.8246)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Sorocaba contra o Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo, referente a Certidões de Dívida Ativa de IPTU e Taxas. Exceção de pré-executividade alegando falta de interesse de agir e imunidade recíproca. Sentença extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do procedimento da execução fiscal para cobrança

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