(DOC. VP 360.8288.5336.7918)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. FALSA COLETIVIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIA GRÁVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação de obrigação de fazer movida por estipulante de contrato empresarial de saúde, com dois beneficiários, após notificação de rescisão unilateral do contrato pela ré. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se é possível a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial com número reduzido de beneficiários. 3.- Plano coletivo empresarial que conta com apenas 2 beneficiários de um mesmo núcleo familiar, o que caracteriza falsa coletivizaçã

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