(DOC. VP 360.7455.6121.2657)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Remição de pena - Sentenciado que completou o ensino médio mediante aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - Recurso ministerial visando a revogação da remição - Descabimento - Direito à remição devidamente reconhecido - Inteligência do art. 126, §§ 1º, I, e 5º, da LEP, c/c art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ - Possibilidade de remição da pena por estudos realizados por conta própria - Precedentes

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