(DOC. VP 360.4267.0188.2212)

TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Empréstimo consignado. Direito de informação não violado. Contratação regular e respeita a legislação em vigor. Inexiste ato ilícito praticado pelo apelado. Descabe ao órgão julgador alterar a vontade das partes. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Recurso improvido

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