(DOC. VP 360.2279.0649.3578)

TJMG. DIREITO CIVIL, DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINARES REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CONDENAÇÃO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável «post mortem», extinguindo o processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há ausência de fundamentação da sentença e da decisão aclaradora capazes de gerar nulidade; (ii) estabelecer se houve erro quanto aos efeitos da revelia à parte recorrida; (iii) verificar se houve nulidade processual por fa

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