(DOC. VP 360.1392.1978.3196)

TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. ECAD.

Ação inibitória combinada com indenizatória por perdas e danos. Sentença de procedência. Recurso da ré. Tema 1.066 do STJ. Tese firmada no sentido de que A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais. Conjunto probatório favorável à autora quanto à violação dos direitos autorais em 48 quartos do estabelecimento comercial da ré. Contratação de ser

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