(DOC. VP 360.1377.4940.6276)

TJSP. HABEAS CORPUS - DENÚNCIA RECEBIDA POR DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO, SENDO UM DELES TENTADO, E OUTRO CONSUMADO - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - INADMISSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRADA, DE PLANO, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, CONSUBSTANCIADA NAS HIPÓTESES DE: ATIPICIDADE DO FATO, IMPOSSIBILIDADE DE TER SIDO O PACIENTE AUTOR OU PARTÍCIPE DO FATO, OU OCORRÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE DO AGENTE (ART. 648, INC. I, DO CPP) - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU NULIDADE NA R. DECISÃO VERGASTADA - ADEQUADO O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - PRESENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - ORDEM DENEGADA

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