(DOC. VP 359.9395.4710.2008)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

Não merece provimento o agravo regimental, pois o autor não desconstitui o fundamento da decisão monocrática pela qual se denegou seguimento ao apelo, qual seja, a inexistência de ofensa aos comandos insertos nos arts. 93, IX, da CF/88, 489 do CPC e 832 da CLT. Agravo desprovido. GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. NATUREZA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ATESTADA PELO REGIONAL. VINCULAÇÃO AOS LUCROS AUFERIDOS PELA EMPRESA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES DECORRENTE DE PRIVATIZAÇÃO. REDUÇÃO DO PERCEN

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