(DOC. VP 359.9370.9368.0635)

TJSP. AGRAVO INTERNO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR C/C INDENIZAÇÃO POR COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA -

Cumprimento de sentença - Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento - Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que extinguiu o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, CPC - Inequívoca sentença - Recurso cabível é o de apelação - Inadequação da via eleita - Erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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