(DOC. VP 359.9310.2559.9798)

TJSP. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU À ORA AGRAVANTE - QUE, COMO COMPANHEIRA DO «DE CUJUS», OBTEVE A MEAÇÃO DOS BENS COMPONENTES DO ESPÓLIO - QUE DEPOSITASSE NOS AUTOS A QUANTIA CORRESPONDENTE AO QUINHÃO DA FILHA E HERDEIRA NECESSÁRIA DO FALECIDO. DECISÃO QUE SE LIMITOU A DAR CONCREÇÃO AO QUANTO JÁ DECIDIDO QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, JÁ HAVENDO A RESPECTIVA SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO. MATÉRIA PRECLUSA, NÃO COMPORTANDO REDISCUSSÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.

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