(DOC. VP 359.9159.1918.4811)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Prazo de noventa dias para iniciar a execução da multa penal - Termo a quo do prazo processual - Superação do lapso que não retira a legitimidade do Ministério Público, mas, apenas, possibilita a execução pela Fazenda Pública em caráter subsidiário - DESPROVIMENTO AO AGRAVO

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