(DOC. VP 359.8344.1721.5713)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. I.

Caso em Exame Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por WVC contra D. M. da S. P. e D. de L. e DER a D. G. LTDA, requerendo a entrega de recibo assinado e transferência de veículo, ou reconhecimento de usucapião. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação, considerando a impossibilidade de citação por edital no Juizado Especial Cível e a necessidade de esgotamento das diligências para localização dos r�

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