(DOC. VP 359.7902.5008.0977)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. I.

Caso em Exame 1. O Executado e terceiro interessado interpuseram apelações contra a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução em ação contra SPPREV - São Paulo Previdência, fixando o valor devido em R$ 54.568,22. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o recurso cabível contra a decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução. III. Razões de Deci

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