(DOC. VP 359.6851.6609.8282)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E INJÚRIA CONTRA MENOR DE IDADE. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Jurisdição entre juízos do Juizado de Violência Doméstica e a Vara Criminal (juízo comum). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Debate-se acerca da competência do Juízo na análise da prática do crime de importunação sexual e injúria contra menor de catorze anos, sendo a vítima filha da sobrinha da esposa do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 13.431/2017, (que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemun

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