(DOC. VP 359.4906.3796.6263)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA MÉDICA. INDEFERIMENTO. DESCONTOS.

Recurso tirado contra decisão que deferiu em parte tutela de urgência tão somente em ordem a obstar a possibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar. Pretensão da autora voltada à suspensão dos descontos realizados em seus vencimentos relativos às faltas injustificadas objeto de debate. Inaptidão temporária da servidora para o exercício de suas funções inerentes ao cargo que se mostra controvertida, com declaração médica a contrastar às conclusões do órg�

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