(DOC. VP 359.3446.8603.6435)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. 

Caso em Exame 1. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP interpôs apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos de exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS nas faturas de energia elétrica. A apelada solicitou a desistência da ação após a fixação de entendimento desfavorável no REsp. 1.692.023/MT/STJ, TEMA 986, de 13/03/2.024, do STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discus

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