(DOC. VP 359.3201.4941.1239)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de Declaração opostos pelo autor contra acórdão da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, negou provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença de parcial procedência do pedido inicial. O embargante alega a existência de vícios no acórdão e busca a reforma da decisão, pleiteando: (i) ressarcimento de valores despendidos com aluguel e (ii) majoração do valor arbitrado

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