(DOC. VP 359.2473.6422.8601)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Retificação de cálculo de penas para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Delito equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Necessidade de cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena imposta, conforme previsão legal contida na Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º. Decisão mantida. Recurso Desprovido

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