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(DOC. VP 359.2439.8905.4954)

TJSP. AGRAVO INTERNO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Insurgência em face de decisão do Relator que deferiu a antecipação da tutela recursal para deferir a liminar pleiteada para garantir o direito líquido e certo de a impetrante de não incidência do ITBI sobre os imóveis que foram objetos de integralização do capital social -Decisão provisória que antecede a decisão definitiva a ser proferida no agravo de instrumento, ante a presença dos pressupostos autorizadores para a sua concessão que ora se confirmam - Recurso improvido.

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