(DOC. VP 359.1412.7432.6844)

TJSP. 1.

Nulidade - Prova ilícita em razão da atuação e abordagem ilegais da guarda civil municipal - Não ocorrência - 2. Porte de drogas - Ausência de comprovação de que a droga seria destinada ao tráfico - Condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 mantida - Declarada extinta a pena pelo cumprimento - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO E RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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