(DOC. VP 358.9991.6851.5687)

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Ação anulatória que tramitou pelo Juizado Especial da Comarca de Ibitinga - Pretensão da autora de ver rescindido acórdão proferido pela 1ª Turma do Colégio Recursal deste Tribunal de Justiça - Pedido de desconstituição de coisa julgada por existência de fato novo - Não conhecimento - Incompetência deste Tribunal de Justiça para análise de questões que tramitem perante os Juizados Especiais - Aplicação da Lei 9.099/95, art. 41 e dos Provimentos do Conselho Superior da Magistra

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