(DOC. VP 358.9801.3376.6821)

TJSP. Agravo em execução penal. Pretensão de revogação da decisão que deferiu a progressão de regime. Satisfação do requisito objetivo. Requisito subjetivo não comprovado. Resolução SAP 144/2010 com a LEP, art. 112, § 7º. Hipótese de infrações disciplinares sucessivas regulada apenas pela Resolução. Mau comportamento. Recurso ministerial provido

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