(DOC. VP 358.9775.3463.1594)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

- Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Tema 1.142 do STF não aplicável - Execução autônoma dos honorários advocatícios - Possibilidade - Ausência de omissão ou obscuridade - Embargos de declaração rejeitados

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