(DOC. VP 358.8055.7256.5459)

TJSP. Funcionalismo - Adicional de Insalubridade - Município de Piracicaba - Inteligência da Lei Complementar 146/2002 - Previsão legislativa - Devida a percepção do adicional em período retroativo à homologação do laudo - Laudo que tem natureza declaratória - Percepção do adicional a partir de quando exposto o servidor a condições nocivas, observado o lapso prescricional - Sentença de procedência mantida - Reexame necessário desprovido

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