(DOC. VP 358.8044.0375.2079)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de Água e Esgoto - Exercício de 2019 a 2021 - Insurgência da municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Dupla intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso d

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