(DOC. VP 358.7275.7325.9023)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Joaquim da Silva propôs ação contra o SINDINAP alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contribuição sindical, sem sua filiação. A sentença reconheceu a regularidade do contrato de filiação, determinando apenas a desassociação do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica válida entre as partes e (ii) determinar a ocorrência de ilicitude nos descon

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