(DOC. VP 358.6280.2268.3578)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Parte Autora que é Professor(a) Docente. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. Parte

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