(DOC. VP 358.4564.7856.1655)

TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Uma vez que o Tribunal Regional se manifestou sobre as questões suscitadas, embora de forma diversa daquela pretendida pela parte, não há nulidade a ser declarada, estando intactos os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489, § 1º, IV e VI, do CPC . Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência . MI

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