(DOC. VP 358.4114.3382.5298)
TJSP. Agravo em execução. Multa penal. A prescrição da multa penal rege-se precipuamente pelas regras do CP, art. 114.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
TJSP. Agravo em execução. Multa penal. A prescrição da multa penal rege-se precipuamente pelas regras do CP, art. 114.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote