(DOC. VP 358.2496.1547.0975)

TJSP. Apelação da Justiça Pública - Pretensão ao aumento da pena-base - Necessidade - Maus antecedentes bem demonstrados - Na segunda etapa, compensação parcial entre as circunstâncias atenuante da confissão espontânea e agravante da multirreincidência, com o aumento da pena em 1/6 - Adequação da pena - Regime inicial fechado é o mais adequado à hipótese dos autos, ante a vida pregressa do réu - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote