(DOC. VP 357.3459.5998.8238)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo em execução interposto por Fabiano Pereira dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, alegando preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, com base no cumprimento do lapso temporal e atestado de bom comportamento carcerário. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos necessários para a progressão ao regime semiaberto. III.

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