(DOC. VP 357.0977.7399.2446)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. APÓLICE COLETIVA DE SEGURO SAÚDE 583607/583608 - PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. VIGÊNCIA DA APÓLICE A PARTIR DE 11/12/2017. EMPRESA EXECUTADA QUE DEIXOU DE PAGAR AS PARCELAS COM VENCIMENTO EM 11/01/2021 E EM 11/02/2021, CADA UMA NO VALOR DE R$3.152,78 (TRÊS MIL, CENTO E CINQUENTA E DOIS REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS). CANCELAMENTO DA APÓLICE EM 26/03/2021. PLEITO DE PENHORA ONLINE VIA BANCEJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA, QUE FOI ACOLHIDO PELO JUÍZO A QUO. OFERTA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELA EMPRESA EXECUTADA, OPORTUNIDADE EM QUE PLEITEOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEU FAVOR E AFIRMOU TER REQUERIDO O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM QUESTÃO, VIA CONTATO TELEFÔNICO, EM 06/01/2021, ANTES, PORTANTO, DO VENCIMENTO DOS TÍTULOS EXECUTADOS, TENDO ARGUÍDO, PORTANTO, A NULIDADE DA PENHORA REALIZADA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. HIPÓTESE EM QUE A ALEGADA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA DA EMPRESA RECORRENTE NÃO RESTOU COMPROVADA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, OBJETIVANDO PROVAR A SUPOSTA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, QUE SE CONSUBSTANCIA, TÃO SOMENTE, NO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL REFERENTE AO PERÍODO DE APURAÇÃO DE 01/12/2022 A 31/12/2022, E NO RELATÓRIO DE INCLUSÃO NO CADIN SISBACEN PELA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB), EM RAZÃO DE DÉBITOS VENCIDOS E NÃO PAGOS, SENDO QUE, NO REFERIDO DOCUMENTO, CONSTA QUE A EMPRESA AGRAVANTE FOI EXCLUÍDA DO ALUDIDO CADASTRO EM 19/09/2023. A JURISPRUDÊNCIA AMPLAMENTE DOMINANTE VEM AFASTANDO A ADOÇÃO IRRESTRITA DA MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, ANALISANDO OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVENTUALMENTE INDIQUEM SE O POSTULANTE POSSUI CONDIÇÕES DE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. EMBORA SE ENTENDA QUE A PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS POSSA FAZER JUS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE SE TRATA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL, EM QUE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DEVE ESTAR LASTREADO POR ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE MANTÉM. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA, NO SENTIDO DE SE JULGAR PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, QUE TAMPOUCO MERECE PROSPERAR. QUESTÕES SUSCITADAS PELA EMPRESA AGRAVANTE QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA E, POR ÓBVIO, NÃO PODEM SER DISCUTIDAS NA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ONDE CABÍVEIS APENAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO PELO JUIZ, E AFERÍVEIS DE PLANO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.

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