(DOC. VP 357.0689.1438.4170)

TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA EXTINTIVA, DIANTE DA IMISSÃO NA POSSE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE SE LIMITA A PUGNAR PELO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS QUANTO AO DEPÓSITO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, RELATIVA À IMISSÃO NA POSSE DE UM DOS IMÓVEIS. ÔNUS DA APELANTE À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL. DECISUM RECORRIDO QUE SE DIVIDE CLARAMENTE EM DUAS PARTES, INCLUSIVE NUMERADAS, EM QUE CONSTA DO ITEM 1 O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, A CARGO DOS ADVOGADOS EXEQUENTES, OU SEJA, FALECE INTERESSE RECURSAL, NESSE PONTO. EM SEGUNDO LUGAR, EVENTUAL RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR PARTE DA AUTORA SOMENTE PODE SER DISCUTIDA APÓS A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A SEGURADORA. NÃO HÁ, POR ORA, COMO SE DAR INÍCIO À RESPECTIVA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO.

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