(DOC. VP 356.9861.2961.8468)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE INTERNET. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECER O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE INTERNET, QUE SE ENCONTRA COM FUNCIONAMENTO IRREGULAR, QUE RESTOU INDEFERIDA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O SERVIÇO DE INTERNET CONTRATADO NÃO FUNCIONA REGULARMENTE. AUTOR QUE DEPENDE DA INTERNET PARA EXERCER FUNÇÃO LABORAL. PROBABILIDADE DO DIREITO VERIFICADA. URGÊNCIA EVIDENCIADA PELA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. MEDIDA QUE NÃO É IRREVERSÍVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJRJ. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, SOB PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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