(DOC. VP 356.6807.1773.0384)

TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/17. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não se verifica a alegada violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 489, §1º, do CPC e 832 da CLT, uma vez que o Tribunal Regional fundamentou corretamente a sua decisão, tendo a prestação jurisdicional sido entregue de forma completa, embora desfavorável à pretensão do réu. Não desconstituídos, pois, os fundamentos da r. decisão agravada, mediante a qual se rejeitou a arguição de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e desprovido. PRESCRIÇ

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