(DOC. VP 356.5998.7990.6350)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PREPARO E DIALETICIDADE - REJEITADAS - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO E RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE - DIREITO PERSONALÍSSIMO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.

Não há que se falar nulidade da decisão por ausência de preparo uma vez que, o apelante pleiteia o retorno do benefício concedido anteriormente em seu favor. Da mesma forma, há de ser rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade tendo em vista que o apelante confronta em sede de apelação os fundamentos da sentença recorrida, fazendo impugnações às razões de decidir do Juízo de origem acerca da extinção do processo com resolução de mérito. Em consonância com o entend

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