(DOC. VP 356.5637.9301.2975)

TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS (CP, ARTS. 129, §13º) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, FUNDAMENTANDO NA LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS BEM DEMONSTRADAS - RELATO DA VÍTIMA QUE SE DEVE CONSIDERAR COM PRIMAZIA NA ELUCIDAÇÃO DOS CRIMES - AUSENTE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSAGEM DA PENA QUE NÃO MERECE REPAROS - PENA BASE MANTIDA NO PISO E FIXADO REGIME MAIS BRANDO - RECURSO DESPROVIDO.

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