(DOC. VP 356.5535.4357.2439)

TJSP. Ação ordinária. Fornecimento de atendimento à saúde (home care), equipamentos, insumos e medicamentos. Tutela de urgência parcialmente deferida. Insurgência. Atendimento domiciliar por equipe multidisciplinar cabível. Responsabilidade solidária dos entes públicos em tutelar a saúde (CF, art. 196). Possibilidade de regresso contra o corréu, Plano de Saúde Santa Casa. Justificativas para atendimento por equipe de enfermagem sem relação com as disposições constitucionais do direito à saúde. Agravada já em uso de aparelho de ventilação. Indicação genérica de fornecimento de medicamentos orais e injetáveis. Necessidade, ademais, de preenchimento dos requisitos cumulativos fixados pelas Cortes Superiores (Temas 106 E. STJ, 6 e 1.234, E. STF). Recurso parcialmente provido

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