(DOC. VP 356.3729.7748.0817)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em sede de ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer (reconhecimento de desvio de função de auxiliar de creche para a função de professor de educação infantil) e cobrança, em fase de cumprimento de julgado, acolheu, em parte, impugnação, por entender configurado excesso e homologou os cálculos do perito. Pretensão recursal de alteração dos parâmetros de cálculo, a fim de que seja adotado como termo final do desvio de funç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote