(DOC. VP 356.3669.8238.2227)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal- IPTU -Recurso contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade do despacho que ordenou a citação, por ser proferido em lote com base em ordem de serviço - Legalidade do ato que encontra respaldo nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (art. 314) - Decretação de nulidade - Não cabimento - Princípio da instrumentalidade das formas - Ausente efetivo prejuízo à parte - Inteligência dos art. 239, §1

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