(DOC. VP 356.2427.1934.2396)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE PARCELA DOS VENCIMENTOS DA EXECUTADA. POSSÍVEL A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL NA HIPÓTESE, TENDO EM VISTA O VALOR DO RENDIMENTO DA EXECUTADA, OBSERVADO O PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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