(DOC. VP 355.9920.6057.5613)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de bem móvel (bicicleta) - Alegados vícios de qualidade - Sentença que reconhece a ocorrência de decadência - DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR DO VÍCIO (Pleito de rescisão com consequente restituição da quantia paga) - Noventena legal que começa a correr a partir do momento em que se tornou conhecido o vício do produto ou após inequívoca negativa do fornecedor quanto à reclamação formulada - Distribuição da ação após o exaurimento do prazo - Decadência cons

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