(DOC. VP 355.9683.7015.1163)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV) - RECURSO DA DEFESA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE -

Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Aludida exculpante não prospera quando «tenha o crime sido cometido em circunstâncias normais, isto é, o agente podia comportar-se em conformidade com o Direito, mas preferiu violar a lei penal". REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ESTABELECIDA EM TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - Não restou comprovado que o apelante possua condição econômica abastada, o que torna desproporcional o valor da prestação pecuniária estabelecido p

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