(DOC. VP 355.9281.2806.8994)

TJRJ. HABEAS CORPUS.

Paciente reincidente denunciado por suposta infração ao art. 155, §1º e § 4º, II e art. 147-B, ambos c/c art. 61, II, «f», na forma do art. 69, todos do CP com a incidência da Lei 11.340/06. Ele foi preso em flagrante no dia 19/06/2024. Realizada a audiência de custódia em 22/06/2024, essa prisão foi convertida em preventiva. Processo distribuído para a 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios. Durante audiência realizada em 04/12/2024, a prisão preventiva do Paciente foi revo

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