(DOC. VP 355.8782.8256.1091)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. HOMOLOGAÇÃO ADMISSÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE SE IMPÕE. MESMO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO, AS PARTES PODEM TRANSACIONAR O OBJETO DO LITÍGIO E SUBMETÊ-LO À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO HOMOLOGAR A TRANSAÇÃO A QUALQUER TEMPO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.

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