(DOC. VP 355.8030.7209.8220)

TJSP. Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Ausência de intimação pessoal do devedor acerca da multa - Violação à Súmula 410/STJ - Inviabilidade da cobrança das astreintes - Prejudicada a análise sobre os parâmetros da multa - Fixação de honorários em favor do agravante - Provimento do agravo de instrumento da executada

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