(DOC. VP 355.4360.9958.7631)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - SAS - PLANO DE SAÚDE -

Exercício de 2019 - Extinção da ação por falta de interesse de agir - Nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, III, da LEF - Súmula 392, STJ - Extinção mantida por fundamento diverso. Recurso prejudicado

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